Detalhes do Artigo

15.07.2014

Sugestão de legado

+ Ver mais

08.07.2014

Escora ou estaca? Tanto faz

+ Ver mais

01.07.2014

O inferno são os outros

+ Ver mais

24.06.2014

Piano como unidade de media

+ Ver mais

17.06.2014

Estádios

+ Ver mais

21.10.2013

Convenção Coletiva de Trabalho - Abrangência

Fernando Russomano
Assessor Trabalhista do Sinduscon-DF

A Assessoria Trabalhista tem recebido consultas a respeito da abrangência das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF). As consultas são feitas, em geral, por aqueles associados que pretendem reajustar os contratos firmados com seus clientes, em razão dos reajustes salariais que são concedidos em mencionadas Convenções Coletivas de Trabalho.

O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal celebra convenção coletiva de trabalho com dois sindicatos representantes da classe trabalhadora: o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brasília (STICMB) e o Sindicato dos Engenheiros no Distrito Federal (Senge-DF).

O primeiro aspecto que deve ser destacado, é que as normas coletivas de trabalho possuem aplicabilidade, exclusivamente, no âmbito territorial das respectivas representações sindicais dos envolvidos, a teor do que dispõe o artigo 611, caput, da CLT.

Além do aspecto territorial que ora se destacou, importante observar que a abrangência da norma coletiva de trabalho está restrita àqueles trabalhadores que são representados pelo sindicato convenente.

Ou seja, não estão abrangidos pela norma coletiva, aqueles empregados que, não obstante trabalhem para empresa que explora a construção civil, compõem categoria diferenciada.

É o que se depreende do teor da Súmula n.º 374 do Tribunal superior do Trabalho: “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria”.

Categoria profissional diferenciada, por sua vez, é aquela que se “forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares” (art. 511, § 3º, da CLT).

São exemplos de categoria profissional diferenciada os engenheiros, técnicos industriais, secretárias, arquitetos, dentre outros.

No caso do setor da Construção Civil, apenas os engenheiros celebram convenção coletiva e, portanto, os demais trabalhadores que se caracterizem como integrantes de categoria profissional diferenciada não têm direito de impor aos seus empregadores o cumprimento das normas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sinduscon-DF. 

Autor: Fernando Russomano

Entre em Contato

sinduscondf@sinduscondf.org.br

(61) 3234-8310

Newsletter

Cadastre-se e receba nossos boletins:

SIA Trecho 2/3 Lote 1.125
2º andar | CEP: 71200-020 Brasília-DF
Telefone: (61) 3234-8310

Conecte-se com o Sinduscon-DF:

© Copyright 2013, Sinduscon-DF
Todos os direitos reservados.