A hipótese de uma intervenção federal na capital do país foi debatida ontem em uma audiência pública na Câmara Legislativa. Juristas e especialistas da Universidade de Brasília (UnB) posicionaram-se sobre o pedido feito pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal(1) (STF), em fevereiro deste ano. O debate foi promovido pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindical) no DF, entidade que representa os funcionários públicos da Casa e do Tribunal de Contas local (TCDF). Caso os ministros da Suprema Corte votem a favor da intervenção, esses servidores também serão atingidos, já que a interferência externa se estenderia às duas instituições.

A audiência começou às 10h, no auditório da Câmara Legislativa, e só terminou três horas depois. Depois e os convidados manifestaram suas opiniões, o debate foi aberto para os 70 presentes, em sua maioria servidores públicos. O procurador da Fazenda Nacional Aldemário Castro se disse favorável à intervenção. O procurador-geral do Distrito Federal, Marcelo Galvão, e o presidente da Ordem dos Advogados no DF (OAB), Francisco Caputo, expressaram-se contrários ao pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

A posição dos dois é conhecida publicamente. Galvão entregou ao Supremo, no último dia 22, a peça de defesa do DF com 53 páginas. Ele sustentou a necessidade do arquivamento do processo por avaliar que a PGR não explicitou as medidas a serem tomadas pelo Supremo, caso a intervenção passe. "Faltam especificações de meios e fins e a duração do período de exceção", afirmou. O procurador-geral argumentou que a intervenção já perdeu seu "objeto", pois o governador José Roberto Arruda (sem partido) está afastado e preso e já renunciaram o então vice-governador, Paulo Octávio (sem partido), e o distrital Leonardo Prudente, que presidia a Câmara Legislativa quando a Operação Caixa de Pandora estourou, em novembro.

Para Caputo, em vez de haver intervenção em Brasília, todas as pessoas envolvidas no escândalo do suposto esquema de corrupção devem ser afastadas. "A crise está focada em pessoas. Mas são muitas? Afastam-se muitas. Só não podemos deixar, sob o pretexto de contaminação, forçarem a Brasília um regime dessa natureza, que representa um atestado de incompetência de todos nós para gerir nossa cidade", afirmou o presidente da OAB-DF. Ele destacou ontem que representa também a posição de mais de 30 entidades civis organizadas no DF - "de igrejas a centrais sindicais" - contra a interferência externa na capital. Caputo apoiou a linha sucessória no Executivo e, caso necessário, se posicionará favoravelmente às eleições indiretas no DF.

Efeitos

O contraponto do debate ficou a cargo de Aldemário Castro. A favor da intervenção na capital, o procurador da Fazenda Nacional intitulou o momento atual da cidade como "uma novela de terror". "Nossos espaços estão contaminados por práticas que afrontam valores democráticos, republicanos e representativos. As denúncias alcançam dezenas de autoridades constituídas."

Os servidores que participaram do debate estavam preocupados com os supostos efeitos da intervenção das atividades administrativas nos dois poderes e no funcionalismo público. O professor da Faculdade de Direito da UnB Mamede Said acredita que o STF fará análises distintas do pedido de intervenção nos poderes Executivo e Legislativo. Na opinião dele, não há justificativas para que ocorra a medida na esfera da Câmara. "A Casa não está de braços cruzados", argumentou. Para Said, se houver intervenção no Legislativo, as atividades serão reduzidas. O professor de ciências políticas da UnB Alexandre Costa sustentou que os limites da intervenção só poderão ser estipulados pelo STF.

Segundo o vice-presidente do Sindical, Carlos Augusto Pereira da Silva, o sindicato se posicionará sobre a questão em assembleia a ser realizada amanhã, às 10h. A preocupação maior é com os cargos comissionados - só na Câmara são cerca de mil.

1 - Relatório

O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, é o relator do pedido de intervenção feito pela Procuradoria Geral da República e havia determinado ao GDF e à Câmara Legislativa que enviasse suas alegações. As duas defesas já foram entregues e não há prazo para o ministro apresentar seu relatório. Isso feito, os 11 magistrados que compõem a Suprema Corte votarão a matéria.

Não podemos deixar, sob o pretexto de contaminação, forçarem a Brasília um regime dessa natureza, que representa um atestado de incompetência de todos nós para gerir nossa cidade"

Francisco Caputo, presidente da OAB-DF

Nossos espaços estão contaminados por práticas que afrontam valores democráticos, republicanos e representativos. As denúncias alcançam dezenas de autoridades constituídas"

Aldemário Castro, procurador da Fazenda Nacional

Uma secretaria extinta, outra desmembrada

Ana Maria CamposO governador em exercício, Wilson Lima (PR), extinguiu ontem uma pasta que em três anos de administração só teve destaque com o escândalo de corrupção que abateu o governo Arruda: a Secretaria de Relações Institucionais, comandada por Durval Barbosa até a deflagração da Operação Caixa de Pandora. A decisão será publicada no Diário Oficial do DF de hoje. Como medida de impacto para o controle interno do Executivo, Wilson também resolveu dividir ao meio a Secretaria de Ordem Pública e Corregedoria do DF. As duas áreas ficarão sob responsabilidade de policiais.

A Corregedoria-Geral vira um órgão autônomo e mantém o status de primeiro escalão. Ficará sob a responsabilidade do delegado da Polícia Civil do DF Haendel Fonseca. Ele foi subsecretário da Secretaria de Justiça e Cidadania quando o titular era o distrital Raimundo Ribeiro (PSDB), nos dois primeiros anos do governo Arruda. Haendel foi substituído quando o também deputado Alírio Neto (PPS), delegado aposentado, assumiu a secretaria, em fevereiro de 2009. Para a Secretaria de Ordem Pública, Wilson Lima destacou o coronel da Polícia Militar do DF Djalma Lins, atual secretário-adjunto, para responder pela pasta. Ex-subsecretário do Serviço Integrado de Vigilância do Solo (Siv-Solo), o militar terá como atribuição prioritária evitar invasões e comércio irregulares.

Com a extinção da Secretaria de Relações Institucionais, Benjamin Roriz, um dos mais próximos colaboradores do ex-governador Joaquim Roriz (PSC) mantido por Arruda, será exonerado. Ele exercia a função de secretário-adjunto. Com as mudanças, Wilson Lima tenta mostrar que aumentará a fiscalização do Executivo. Até o fim de abril, o Executivo lançará o site transparência, aos moldes da experiência federal, com a divulgação de gastos públicos.

Visibilidade

No DF, a criação da Corregedoria foi ideia da gestão Roriz, em 2003, quando ele enfrentou grave crise com as denúncias de uso da máquina administrativa em sua campanha eleitoral no ano anterior. Roriz convidou para o cargo a subprocuradora-geral da República aposentada Anadyr de Mendonça Rodrigues, que havia ocupado a mesma função no governo de Fernando Henrique Cardoso. Arruda também deu visibilidade ao órgão. Escolheu o procurador federal, da carreira da Advocacia-Geral da União (AGU), Roberto Gifoni, que depois assumiu a Secretaria de Ordem Pública e Corregedoria. Ele, no entanto, se desgastou ao ter sido citado por Durval Barbosa em depoimentos na Operação Caixa de Pandora.